Personalidade de Direito público: Espécies. Natureza. Distinção das pessoas privadas. A fundação para o livro escolar. Criação das pessoas públicas por lei e instituição por decreto. Desnecessidade de registro = Public law personality: Species. Nature. Distinction of private entities. The Institute for the School’s Book. Creation of public entities by law and institution by decree. No registration required [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, Celso Antônio Bandeira de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174549
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