O devido processo legal e o processo administrativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinheiro, Luís Felipe Valerim
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44043
Resumo: Busca traçar a origem da cláusula do Due Process of Law, devido processo legal, e seus pressupostos de aplicação, sobretudo no ordenamento jurídico americano. Define sua aplicação prática, sobretudo no processo administrativo, como meio indispensável para a administração pública no Brasil, culminando com a produção de regulamentos ou atos administrativos. Destaca a importância e a função do processo administrativo na função regulatória do Estado.
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