Processo cautelar, prisão processual e antecipação dos efeitos executivos da sentença penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vidal, Hélvio Simões
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41181
Resumo: Apresenta a incompatibilidade do processo penal cautelar com as prisões processuais. Examina a compatibilidade entre as prisões processuais a presunção de inocência e o processo penal democrático.
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