Inconstitucionalidade e ilegalidade do ICMS nas operações interestaduais de combustíveis com o estado de Goiás : regime especial de fiscalização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Ricardo Moraes
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30967
Resumo: Verifica o regime de substituição tributária de combustível – óleo diesel – analisando até que ponto o estado de destino pode exigir o recolhimento do ICMS nas operações interestaduais efetuadas com consumidores finais.
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