A interposição fraudulenta nos regimes aduaneiros especiais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Leandro Garcia
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29318
Resumo: Discorre sobre os regimes aduaneiros no Brasil e sobre a importação, nacionalização e despacho aduaneiro. Apresenta as formas de aplicação das Instruções Normativas (IN) da Secretaria da Receita Federal nº 225 e nº 228 de 18 de outubro de 2002. Discorre sobre a retenção das mercadorias e as penalidades aplicáveis.
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