O agravo de instrumento e a inaplicabilidade do § 4º do art. 515 do CPC no caso de defeito de formação por falta das peças facultativas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bruschi, Gilberto Gomes
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37241
Resumo: Examina a possibilidade ou não de aplicação do § 4º do artigo 515, do Código de Processo Civil, em sede de agravo incompleto, quanto ao traslado das peças para a formação do instrumento.
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