A conciliação no direito público brasileiro : a experiência do CIRADS no Rio Grande do Norte = The conciliation in Brazillian public law : the CIRADS experience in Rio Grande do Norte

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Jules Michelet Pereira Queiroz e
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/48830
Resumo: Aborda o Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde (CIRADS), que funciona no Rio Grande do Norte como órgão administrativo de negociação em matéria de dispensação extraordinária de medicamentos e tratamentos, a fim de evitar o acúmulo de demandas dessa natureza no Poder Judiciário. Tipifica a natureza jurídica da atividade desenvolvida pelo órgão como conciliação administrativa, bem como delimita os requisitos e efeitos dessa atividade. Define a realização da conciliação administrativa como calcada no princípio constitucional da juridicidade da administração, além de analisá-la no direito comparado, em especial no direito comunitário europeu, a fim de encontrar bases teóricas para o desenvolvimento futuro de iniciativas análogas no direito brasileiro.
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Define a realização da conciliação administrativa como calcada no princípio constitucional da juridicidade da administração, além de analisá-la no direito comparado, em especial no direito comunitário europeu, a fim de encontrar bases teóricas para o desenvolvimento futuro de iniciativas análogas no direito brasileiro.Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-07-24T15:51:06Z No. of bitstreams: 1 conciliacao_direito_publico_silva.pdf: 331281 bytes, checksum: d4b559099f16714b2e84ca4a950cc48e (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-08-27T13:43:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 conciliacao_direito_publico_silva.pdf: 331281 bytes, checksum: d4b559099f16714b2e84ca4a950cc48e (MD5)Made available in DSpace on 2012-08-27T13:43:16Z (GMT). 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