O princípio constitucional da eficiência na defesa do consumidor de serviços públicos
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Data de Publicação: | 2007 |
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Santos, Fábio Bezerra dosSouza, Marina Josino da Silva2013-05-28T16:42:00Z2013-05-28T16:42:00Z2007Direito e Liberdade, Natal, v. 5, n. 1 (3), p. 481-496, mar. 2007. Edição especial.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60061Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-05-27T14:05:32Z No. of bitstreams: 1 principio_constitucional_santos.pdf: 589534 bytes, checksum: 0b1fa89d5969193222cc2cb9559800c4 (MD5)Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-05-28T16:41:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principio_constitucional_santos.pdf: 589534 bytes, checksum: 0b1fa89d5969193222cc2cb9559800c4 (MD5)Made available in DSpace on 2013-05-28T16:42:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_constitucional_santos.pdf: 589534 bytes, checksum: 0b1fa89d5969193222cc2cb9559800c4 (MD5) Previous issue date: 2007Gestão públicaDefesa do consumidorDireitos do consumidorProteção ao consumidorAtividade essencialServiço de infraestruturaServiço público prestadoServiços essenciaisServiços públicos essenciaisPrincípio constitucional, BrasilEficiência (serviço público), BrasilServiços públicos, aspectos constitucionais, BrasilProteção e defesa do consumidor, BrasilAdministração pública, BrasilO princípio constitucional da eficiência na defesa do consumidor de serviços públicosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALprincipio_constitucional_santos.pdfprincipio_constitucional_santos.pdfapplication/pdf614650http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/60061/1/principio_constitucional_santos.pdfd83314ef8a279751eee503ac8df973d2MD51TEXTprincipio_constitucional_santos.pdf.txtprincipio_constitucional_santos.pdf.txttext/plain33593http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/60061/2/principio_constitucional_santos.pdf.txtafc6b03370446388a1656635666f36b0MD522011/600612017-04-25 20:42:14.853oai:localhost:2011/60061Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2017-04-25T23:42:14Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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