Registro de Imóveis: valor a ser considerado para aplicação do art. 108 do Código Civil é o da avaliação efetuada pelo Fisco [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2015 |
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Burtet, Tiago MachadoBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)2016-03-04T21:07:49Z2016-03-04T21:07:49Z2015Revista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 38, n. 79, p. 527-537, jul./dez. 2015.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98398Comentário ao REsp 1.099.480/MGMinistro relator: Marco BuzziSubmitted by Letícia Silva (silvalcs@stj.jus.br) on 2016-02-25T17:22:23Z No. of bitstreams: 1 contrato_compra_venda_burtet.pdf: 633942 bytes, checksum: 9af8631a720ae2551a12484924adaf7d (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-03-04T21:07:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 contrato_compra_venda_burtet.pdf: 633942 bytes, checksum: 9af8631a720ae2551a12484924adaf7d (MD5)Made available in DSpace on 2016-03-04T21:07:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 contrato_compra_venda_burtet.pdf: 633942 bytes, checksum: 9af8631a720ae2551a12484924adaf7d (MD5) Previous issue date: 2015Registro de imóvel – Contrato de compra e venda – Formalização da avença por escritura particular – Inadmissibilidade – Valor da avaliação pelo Fisco que é superior a trinta salários mínimos e prevalece sobre o valor do negócio declarado pelos contratantes – Medida que visa atribuir segurança jurídica à transação e evitar a sonegação de tributos e emolumentos – Análise da Fazenda Pública, ademais, que é baseada em critérios legais e objetivos – Inteligência do art. 108 do CC/2002.Revista dos TribunaisRegistro de Imóveis: valor a ser considerado para aplicação do art. 108 do Código Civil é o da avaliação efetuada pelo Fisco [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALcontrato_compra_venda_burtet.pdfcontrato_compra_venda_burtet.pdfapplication/pdf633942http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/98398/1/contrato_compra_venda_burtet.pdf9af8631a720ae2551a12484924adaf7dMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/98398/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTcontrato_compra_venda_burtet.pdf.txtcontrato_compra_venda_burtet.pdf.txttext/plain37421http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/98398/3/contrato_compra_venda_burtet.pdf.txte217052b435088cb676b96961f4ed2f1MD532011/983982016-03-05 00:37:30.795oai:localhost:2011/98398Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-03-05T03:37:30Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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