Constitucionalidade dos Artigos 35-A e 73-A da Lei n. 11.977/2009 alterada pela Lei n. 14.188/2021 perante a vulnerabilidade social e histórica da mulher

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nora, Danielle Duarte
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Jorge, Gabriel Matos, Simões, Fernanda Martins
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163001
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