PEC nº 17/2019: a importância da consagração constitucional da proteção de dados pessoais como direito fundamental = Bill of Constitutional Amendment no. 17/2019: the importance of constitutional consecration of the protection of personal data as a fundamental right

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Felippe Borring
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Dalese, Pedro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157405
id STJ-1_4dc94062d9df2a1426299b596862dab4
oai_identifier_str oai:localhost:2011/157405
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Rocha, Felippe BorringDalese, Pedro2021-09-01T18:12:12Z2021-09-01T18:12:12Z2021Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 18, n. 103, p. 91-112, jul./ago. 2021.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157405Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-08-31T20:42:14Z No. of bitstreams: 2 pec_n.17_importancia_rocha.pdf: 274889 bytes, checksum: d846888a370ca302dd846fcec97a446b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-09-01T18:12:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 pec_n.17_importancia_rocha.pdf: 274889 bytes, checksum: d846888a370ca302dd846fcec97a446b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2021-09-01T18:12:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 pec_n.17_importancia_rocha.pdf: 274889 bytes, checksum: d846888a370ca302dd846fcec97a446b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021MagisterDireito de estar sóPrivacidadeDado pessoalDireitos do cidadãoDireitos e garantias fundamentaisDireitos fundamentaisGarantia constitucionalGarantias constitucionaisGarantias dos direitos individuaisGarantias fundamentaisGarantias individuaisLiberdade públicaProteção de dados pessoais, doutrinas e controvérsias, BrasilProteção de dados pessoais, Brasil, Estados Unidos, Países da União EuropeiaDireito à proteção dos dados informáticos, BrasilDireito à privacidade, BrasilDados pessoais, BrasilTecnologia e direito, BrasilDireitos e garantias individuais, BrasilCompetência legislativa, BrasilPEC nº 17/2019: a importância da consagração constitucional da proteção de dados pessoais como direito fundamental = Bill of Constitutional Amendment no. 17/2019: the importance of constitutional consecration of the protection of personal data as a fundamental rightProposta de Emenda à Constituição nº 17/2019:info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALpec_n.17_importancia_rocha.pdfpec_n.17_importancia_rocha.pdfapplication/pdf274889http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/157405/1/pec_n.17_importancia_rocha.pdfd846888a370ca302dd846fcec97a446bMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/157405/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTpec_n.17_importancia_rocha.pdf.txtpec_n.17_importancia_rocha.pdf.txttext/plain80755http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/157405/3/pec_n.17_importancia_rocha.pdf.txt2cf022042cfdc723818650943baa744cMD532011/1574052022-06-02 16:36:59.114oai:localhost:2011/157405Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2022-06-02T19:36:59Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv PEC nº 17/2019: a importância da consagração constitucional da proteção de dados pessoais como direito fundamental = Bill of Constitutional Amendment no. 17/2019: the importance of constitutional consecration of the protection of personal data as a fundamental right
dc.title.alternative.pt_BR.fl_str_mv Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019:
title PEC nº 17/2019: a importância da consagração constitucional da proteção de dados pessoais como direito fundamental = Bill of Constitutional Amendment no. 17/2019: the importance of constitutional consecration of the protection of personal data as a fundamental right
spellingShingle PEC nº 17/2019: a importância da consagração constitucional da proteção de dados pessoais como direito fundamental = Bill of Constitutional Amendment no. 17/2019: the importance of constitutional consecration of the protection of personal data as a fundamental right
Rocha, Felippe Borring
Proteção de dados pessoais, doutrinas e controvérsias, Brasil
Proteção de dados pessoais, Brasil, Estados Unidos, Países da União Europeia
Direito à proteção dos dados informáticos, Brasil
Direito à privacidade, Brasil
Dados pessoais, Brasil
Tecnologia e direito, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Competência legislativa, Brasil
Direito de estar só
Privacidade
Dado pessoal
Direitos do cidadão
Direitos e garantias fundamentais
Direitos fundamentais
Garantia constitucional
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Liberdade pública
title_short PEC nº 17/2019: a importância da consagração constitucional da proteção de dados pessoais como direito fundamental = Bill of Constitutional Amendment no. 17/2019: the importance of constitutional consecration of the protection of personal data as a fundamental right
title_full PEC nº 17/2019: a importância da consagração constitucional da proteção de dados pessoais como direito fundamental = Bill of Constitutional Amendment no. 17/2019: the importance of constitutional consecration of the protection of personal data as a fundamental right
title_fullStr PEC nº 17/2019: a importância da consagração constitucional da proteção de dados pessoais como direito fundamental = Bill of Constitutional Amendment no. 17/2019: the importance of constitutional consecration of the protection of personal data as a fundamental right
title_full_unstemmed PEC nº 17/2019: a importância da consagração constitucional da proteção de dados pessoais como direito fundamental = Bill of Constitutional Amendment no. 17/2019: the importance of constitutional consecration of the protection of personal data as a fundamental right
title_sort PEC nº 17/2019: a importância da consagração constitucional da proteção de dados pessoais como direito fundamental = Bill of Constitutional Amendment no. 17/2019: the importance of constitutional consecration of the protection of personal data as a fundamental right
author Rocha, Felippe Borring
author_facet Rocha, Felippe Borring
Dalese, Pedro
author_role author
author2 Dalese, Pedro
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Rocha, Felippe Borring
Dalese, Pedro
dc.subject.por.fl_str_mv Proteção de dados pessoais, doutrinas e controvérsias, Brasil
Proteção de dados pessoais, Brasil, Estados Unidos, Países da União Europeia
Direito à proteção dos dados informáticos, Brasil
Direito à privacidade, Brasil
Dados pessoais, Brasil
Tecnologia e direito, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Competência legislativa, Brasil
topic Proteção de dados pessoais, doutrinas e controvérsias, Brasil
Proteção de dados pessoais, Brasil, Estados Unidos, Países da União Europeia
Direito à proteção dos dados informáticos, Brasil
Direito à privacidade, Brasil
Dados pessoais, Brasil
Tecnologia e direito, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Competência legislativa, Brasil
Direito de estar só
Privacidade
Dado pessoal
Direitos do cidadão
Direitos e garantias fundamentais
Direitos fundamentais
Garantia constitucional
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Liberdade pública
dc.subject.other.none.fl_str_mv Direito de estar só
Privacidade
Dado pessoal
Direitos do cidadão
Direitos e garantias fundamentais
Direitos fundamentais
Garantia constitucional
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Liberdade pública
publishDate 2021
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-09-01T18:12:12Z
dc.date.available.fl_str_mv 2021-09-01T18:12:12Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2021
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 18, n. 103, p. 91-112, jul./ago. 2021.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157405
identifier_str_mv Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 18, n. 103, p. 91-112, jul./ago. 2021.
url https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157405
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Magister
publisher.none.fl_str_mv Magister
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/157405/1/pec_n.17_importancia_rocha.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/157405/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/157405/3/pec_n.17_importancia_rocha.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv d846888a370ca302dd846fcec97a446b
c9b4c351324448672315a00808efb725
2cf022042cfdc723818650943baa744c
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800395098964361216

Registros relacionados