Inconstitucionalidade superveniente do tributo instituído pelo Artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 em razão do exaurimento da finalidade e da tredestinação de recursos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zappelini, Thiago Mondo
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Capella, Vicente Lisboa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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