Licitação. Subcontratação. Possibilidade. Previsão edital e contrato. Ausência de vínculo direto e imediato com a Administração pública. Lei orgânica municipal. Vedação para contratação direta. Cláusula uniforme. Inconstitucionalidade do dispositivo municipal. Entendimento TJMG. Publicidade em ano eleitoral. Considerações
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Data de Publicação: | 2007 |
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Castro, José Nilo deDuarte, Renata Miranda2011-05-23T19:54:06Z2011-05-23T19:54:06Z2007-10CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda. Licitação. Subcontratação. Possibilidade. Previsão edital e contrato. Ausência de vínculo direto e imediato com a Administração pública. Lei orgânica municipal. Vedação para contratação direta. Cláusula uniforme. Inconstitucionalidade do dispositivo municipal. Entendimento TJMG. Publicidade em ano eleitoral. Considerações. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 26, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37652>. Acesso em: 10 maio 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37652Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da legalidade da subcontratação feita pela agência de publicidade, empresa contratada pelo município, para prestação de serviços.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-05-11T17:55:20Z No. of bitstreams: 1 licitacao_subcontratacao_possibilidade_castro.pdf: 131181 bytes, checksum: 6850719ebb20c93161fcb14671efa3d0 (MD5)Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-05-23T19:54:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 licitacao_subcontratacao_possibilidade_castro.pdf: 131181 bytes, checksum: 6850719ebb20c93161fcb14671efa3d0 (MD5)Made available in DSpace on 2011-05-23T19:54:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 licitacao_subcontratacao_possibilidade_castro.pdf: 131181 bytes, checksum: 6850719ebb20c93161fcb14671efa3d0 (MD5) Previous issue date: 2007-10Revista brasileira de direito municipalAgência de publicidadeAgência publicitáriaEmpresa prestadora de serviçosAgência de propaganda, contratação, BrasilEmpresa de prestação de serviços, contratação, BrasilPublicidade, BrasilLei orgânica dos municípios, BrasilParecerLicitação. Subcontratação. Possibilidade. Previsão edital e contrato. Ausência de vínculo direto e imediato com a Administração pública. Lei orgânica municipal. Vedação para contratação direta. Cláusula uniforme. Inconstitucionalidade do dispositivo municipal. Entendimento TJMG. Publicidade em ano eleitoral. Consideraçõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALlicitacao_subcontratacao_possibilidade_castro.pdflicitacao_subcontratacao_possibilidade_castro.pdfapplication/pdf131181http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37652/1/licitacao_subcontratacao_possibilidade_castro.pdf6850719ebb20c93161fcb14671efa3d0MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37652/2/license.txtdcc3c68c151b19114e578bd6040a6a34MD52TEXTlicitacao_subcontratacao_possibilidade_castro.pdf.txtlicitacao_subcontratacao_possibilidade_castro.pdf.txttext/plain35359http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37652/3/licitacao_subcontratacao_possibilidade_castro.pdf.txt371e180743d7824076f360ccae5163f5MD532011/376522015-08-10 15:32:56.843oai:localhost:2011/37652Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:56Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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