Agências reguladoras: origem e natureza jurídica
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Data de Publicação: | 2004 |
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Pagotto, Leopoldo Ubiratan Carreiro2015-03-31T20:01:07Z2015-03-31T20:01:07Z2004Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 13, n. 50, p. 153-171, jan./mar. 2005.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89608Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2015-03-31T20:01:07Z No. of bitstreams: 1 agencias_reguladoras_origem_pagotto.pdf: 611294 bytes, checksum: d61076712f694d748bfb42867e447e72 (MD5)Made available in DSpace on 2015-03-31T20:01:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 agencias_reguladoras_origem_pagotto.pdf: 611294 bytes, checksum: d61076712f694d748bfb42867e447e72 (MD5) Previous issue date: 2004Revista dos TribunaisBrasil. Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP)ANPAgência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP)AnatelBrasil. Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)AneelGestão públicaGestão públicaAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP)Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel)Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)Administração pública, BrasilAgência reguladora, natureza jurídica, BrasilAutarquia, BrasilAgência reguladora, análise comparativa, Brasil, Estados Unidos, FrançaAgência reguladora, históriaAgências reguladoras: origem e natureza jurídicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALagencias_reguladoras_origem_pagotto.pdfagencias_reguladoras_origem_pagotto.pdfapplication/pdf611294http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/89608/1/agencias_reguladoras_origem_pagotto.pdfd61076712f694d748bfb42867e447e72MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/89608/2/license.txtf50840255b25f8399157d4bd4a2cfb6bMD52TEXTagencias_reguladoras_origem_pagotto.pdf.txtagencias_reguladoras_origem_pagotto.pdf.txttext/plain59220http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/89608/3/agencias_reguladoras_origem_pagotto.pdf.txtcb504a9762ff46fc79b3dac0f99f3221MD532011/896082015-08-20 03:44:47.3oai:localhost:2011/89608Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T06:44:47Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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