O princípio do juiz natural na Constituição Federal de 1988: estudo unificado à luz da Convenção Europeia e Americana de Direitos Humanos = The principle of natural justice in the Federal Constitution of 1988: unified study in the light of the European and American Convention of Human Rights

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vale, Ionilton Pereira
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Santos, Teodoro Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103319
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