Admite-se prazo decadencial para a Administração Pública instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor de servidor que acumula cargos públicos? Qual o entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Antonio Átila Silva da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144826
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