Princípios de direito constitucional para o ensino universitário : direito adquirido e princípio da legalidade [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44676
Resumo: Trata-se de parecer a respeito da autonomia das universidades brasileiras, bem como sobre aspectos constitucionais e legais do reconhecimento de uma instituição como universidade.
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