O princípio da segurança jurídica em matéria tributária: uma análise da aplicabilidade do Art. 24 da LINDB aos processos administrativos fiscais = The principle of legal safety in tax matters: an analysis of the applicability of Art. 24, LINDB to administrative tax procedures

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Araújo, Álax Roberto de Sousa, Costa Neto, José Nogueira da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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