As hipóteses de inelegibilidades advindas da Lei da ficha limpa e os reflexos eleitorais dos julgamentos dos tribunais de contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kozikoski, Sandro Marcelo
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Pansieri, Flávio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47066
Resumo: Trata de temas como as inelegibilidades advindas da Lei da ficha limpa, a natureza do julgamento praticado pela Corte de Contas, o exame da hipótese que ensejou a desaprovação de contas como fator de inelegibilidade, a suspensão dos direitos políticos e a ausência reflexa de condição de elegibilidade do candidato.
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