A legitimidade de sistema previdenciário próprio para o magistrado como integrante de uma carreira de estado específica e sem parâmetros no serviço público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Hekelson Bitencourt Viana da
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/11495
Resumo: Faz uma retrospectiva das formas de Estado de Direito, ensejando demonstrar que os princípios adotados pelo Estado Democrático de Direito brasileiro impregnam todo o Ordenamento pátrio. Analisa do ponto de vista do Estado brasileiro, de princípios jurídicos e das especificidades da carreira de magistrado as razões que autorizam a adoção de um sistema previdenciário próprio.
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