Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do Tribunal de Contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Rodrigo Rodrigues Alves de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137438
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