Sigilo bancário e a Lei Complementar Nº 105/01

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Greco, Marco Aurélio
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29019
Resumo: Estuda o sigilo das operações bancárias das instituições financeiras. Apresenta quatro pontos referentes ao sigilo bancário: o enquadramento constitucional do sigilo bancário perante o fisco; a aplicação do sigilo às operações realizadas por pessoas jurídicas; a necessidade de prévia autorização judicial para fins de fornecimento de informações bancárias ao fisco; e conexão entre sigilo bancário e sigilo fiscal.
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