Aspectos previdenciários do contrato de trabalho intermitente: análise dos impactos da IN RFB nº 1.867/2019 e da PEC nº 6/2019 = Social-security aspects of zero-hour contracts: an analysis of the impact of the Normative Instruction of the Federal Revenue Service no. 1,867/2019 and the Constitutional Amendment Bill no. 6/2019

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fincato, Denise
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Moraes, Sandro Glasenapp
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132998
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Fincato, Denise
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Contrato de trabalho
Proposta de emenda Constitucional
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Impactos previdenciários, problemas
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Empregado Continuado
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Reforma trabalhista (2017)
Medida provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017
Contrato (direito do trabalho)
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