Ano eleitoral. Legislação. Art. 73, inciso VII, Lei nº 9.504/97. Vedação propaganda institucional. Interpretação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Mayrink, Cristina Padovani, Prates, Laura Spyer
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36990
Resumo: Trata- se de parecer
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