FUNDEF. Cômputo na Receita Corrente Líquida. Aumento na Despesa com Pessoal. Dedução do Valor Referente à Revisão Geral Anual
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Data de Publicação: | 2004 |
Outros Autores: | , |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Moreira, VitalMayrink, Cristina PadovaniCastro, José Nilo de2010-10-28T10:51:59Z2010-10-28T10:51:59Z2004-01MOREIRA, Vital; MAYRINK, Cristina Padovani; CASTRO, José Nilo de. FUNDEF. Cômputo na Receita Corrente Líquida. Aumento na Despesa com Pessoal. Dedução do Valor Referente à Revisão Geral Anual. Revista de Direito Municipal. Belo Horizonte, v.5, n. 11, jan. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33985>. Acesso em: 20 out. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33985Trata-se de parecer.Expõe sobre “a obrigatoriedade da dedução dos 15% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) no cômputo da Receita Corrente Líquida”.Submitted by Anastácia Oliveira (anastaci@stj.jus.br) on 2010-10-20T17:51:09Z No. of bitstreams: 1 fundef_computo_receita_moreira.pdf: 113849 bytes, checksum: 41d765dbdb8d98ca64d2cb539ad63fed (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-10-28T10:51:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fundef_computo_receita_moreira.pdf: 113849 bytes, checksum: 41d765dbdb8d98ca64d2cb539ad63fed (MD5)Made available in DSpace on 2010-10-28T10:51:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fundef_computo_receita_moreira.pdf: 113849 bytes, checksum: 41d765dbdb8d98ca64d2cb539ad63fed (MD5) Previous issue date: 2004-01Revista brasileira de direito municipalReceita municipal, dedução, BrasilFundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Brasil) (Fundef)Despesa de pessoal, BrasilFUNDEF. Cômputo na Receita Corrente Líquida. Aumento na Despesa com Pessoal. Dedução do Valor Referente à Revisão Geral Anualinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALfundef_computo_receita_moreira.pdffundef_computo_receita_moreira.pdfapplication/pdf113849http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33985/1/fundef_computo_receita_moreira.pdf41d765dbdb8d98ca64d2cb539ad63fedMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1395http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33985/2/license.txt9d18197c5f653cda2eaa046090f51af7MD52TEXTfundef_computo_receita_moreira.pdf.txtfundef_computo_receita_moreira.pdf.txttext/plain21917http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33985/3/fundef_computo_receita_moreira.pdf.txt9df3dc1d6c7eabf434ce7c9aec62e263MD532011/339852015-08-10 15:32:46.55oai:localhost:2011/33985Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:46Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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