Magistério. Formação profissional. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Possibilidade de escolha. Previsão em lei municipal. Necessidade. Edital de concurso. Impossibilidade de restringir interpretação da lei
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Data de Publicação: | 2012 |
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Castro, José Nilo deOliveira, Adílson José Selim de Sales deDuarte, Renata MirandaAmaral, Cássia Augusta Alves2012-07-18T16:22:13Z2012-07-18T16:22:13Z2012-01CASTRO, José Nilo de et al. Magistério. Formação profissional. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Possibilidade de escolha. Previsão em lei municipal. Necessidade. Edital de concurso. Impossibilidade de restringir interpretação da lei. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 43, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47667>. Acesso em: 4 jul. 2012.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47667Trata-se de parecerTrata-se de parecer sobre concurso público municipal para provimento de cargo de professor de educação infantil, cujo requisito para investidura previsto no edital é o curso em nível superior em pedagogia ou normal superior. Esclarece que o Legislativo municipal solicitou a retificação do edital para que se admita a formação de professor com nível médio/magistério como requisito suficiente para a investidura no referido cargo. Opina se o requisito deve ser aquele previsto no edital ou se deve atender à solicitação do Legislativo.Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-07-06T13:00:20Z No. of bitstreams: 1 magisterio_formacao_profissional_castro.pdf: 63844 bytes, checksum: 75565e3227e1c8a8b2594723b88f8674 (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-07-18T16:22:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 magisterio_formacao_profissional_castro.pdf: 63844 bytes, checksum: 75565e3227e1c8a8b2594723b88f8674 (MD5)Made available in DSpace on 2012-07-18T16:22:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 magisterio_formacao_profissional_castro.pdf: 63844 bytes, checksum: 75565e3227e1c8a8b2594723b88f8674 (MD5) Previous issue date: 2012-01Revista brasileira de direito municipalFormação de mão-de-obraCriança, educaçãoEducação infantilEnsino pré-escolarEnsino preliminarEnsino pré-primárioProfessor primário, BrasilEducação pré-escolar, professor, BrasilEducação da criança, professor, BrasilFormação profissional, BrasilConcurso público, edital, BrasilMunicípio, BrasilParecerMagistério. Formação profissional. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Possibilidade de escolha. Previsão em lei municipal. Necessidade. Edital de concurso. Impossibilidade de restringir interpretação da leiinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1384http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/47667/2/license.txt951bd493dc054ece5c01d3d726e0060bMD52ORIGINALmagisterio_formacao_profissional_castro.pdfmagisterio_formacao_profissional_castro.pdfapplication/pdf63844http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/47667/1/magisterio_formacao_profissional_castro.pdf75565e3227e1c8a8b2594723b88f8674MD51TEXTmagisterio_formacao_profissional_castro.pdf.txtmagisterio_formacao_profissional_castro.pdf.txttext/plain33023http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/47667/3/magisterio_formacao_profissional_castro.pdf.txt2b3cc9060a2ff1213723f8189725eb49MD532011/476672015-08-20 03:56:30.575oai:localhost:2011/47667Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T06:56:30Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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