Tutela inibitória e de remoção do ilícito: efetividade versus dogmatismo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Corsi, Heitor Cavagnolli
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18570
Resumo: A incapacidade do poder legislativo de garantir a disposição legal adequada a todos os comportamentos humanos não abrangidos pelo conceito teórico da relação jurídica, apesar de impedir a excessiva intervenção do Estado na liberdade individual dos seus sujeitos de direitos, deixou de propiciar aos jurisdicionados brasileiros uma tutela preventiva de cognição. O autor expõe a idéia de que devido ao atual perfil desenvolvimentista do Estado brasileiro é necessária a instituição de regras jurídicas de conteúdo preventivo, como medidas sumárias ou de urgência relativas às ações de remoção do ilícito e inibitória, a fim de proporcionar aos cidadãos a proteção imediata de seus direitos.
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