Viabilização da arbitragem tributária por ato administrativo: indissociáveis lições da experiência internacional do Regulamento UNCITRAL e a latência do papel protagonista da AGU e da CCAF = Viability of Tax Arbitration by administrative act: inseparable lessons from the international experience of UNCITRAL arbitration rules and the latency of the leading role of AGU and CCAF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Escobar, Marcelo Ricardo Wydra
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149117
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Escobar, Marcelo Ricardo Wydra
Brasil. Advocacia-Geral da União, competência
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