Processo administrativo no Estado Democrático de Direito : a questão da regularidade dos atos processuais administrativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34566
Resumo: Trata da extensão do princípio do contraditório aos procedimentos administrativos e da regularidade dos atos processuais administrativos. Estuda a distinção entre procedimento e processo, afirmando que processo é o procedimento que se realiza em contraditório entre aqueles que sofrerão os efeitos da decisão a ser tomada.
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