Processo administrativo disciplinar : estrutura jurídica do memorial disciplinar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, José Armando da
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34567
Resumo: Discorre sobre o fluxo do processo disciplinar, focando na análise na função da autoridade julgadora. Estuda a história das comissões disciplinares, analisando, também, o dever da comissão de se orientar pelas provas do processo. Trata da possibilidade de a autoridade julgadora acatar, ou não, o parecer da comissão, examinando, também os fundamentos legais e constitucionais do memorial disciplinar.
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