O sistema de precedentes judiciais vinculantes no Código de Processo Civil de 2015: um instrumento para concretizar o princípio da segurança jurídica = The binding judicial precedente sistem in 2015 Civil Procedure Code: a mechanism to realise the legal safety

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Luan Carlos Barros
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124140
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Santos, Luan Carlos Barros
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Reclamação (direito constitucional)
Isonomia constitucional
Efeito vinculante
Decisão judiciária
Igualdade civil
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