Meio ambiente. Direito à informação. Ilegalidade de cartilha do Ibama contendo informações sobre atividade de industrialização e comércio de pneus. Inadmissibilidade. Garantia de eficácia do direito de participação das pessoas na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas de salvaguarda da biota e saúde humana. Princípio da precaução que se mostra no campo da transparência e publicidade do Estado. Promoção, ademais, da conscientização pública para com o meio ambiente [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2017 |
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Resumo: | Comentário ao REsp 1.505.923/PR do Superior Tribunal de Justiça. |
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