Alienação de bens móveis : licitação dispensada
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Data de Publicação: | 2003 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29999 |
Resumo: | Analisa as hipóteses previstas na Lei 8.666, de 1993, para alienação de bens da administração pública com dispensa de licitação, como doação, permuta, venda de ações, títulos e bens produzidos ou comercializados por orgãos públicos e de materiais e equipamentos para outros orgãos públicos. |
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