Evolução do conceito de abuso do direito no âmbito do direito fiscal comunitário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: La Feria, Rita de
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28663
Resumo: Mostra o posicionamento do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias (TJCE) das decisões em matéria fiscal. Afirma que o Direito Fiscal é uma das áreas em que o Tribunal parece estar mais disposto a estender o âmbito de influência do Direito Comunitário sobre os ordenamentos jurídicos nacionais.
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