Ponderação equilibrada de princípios: a possibilidade jurídica de empresa em recuperação judicial participar de licitações públicas = Proportional balancing of principles: the juridical possibility of a company in judicial reorganization to participate in public biddings
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Ponderação equilibrada de princípios: a possibilidade jurídica de empresa em recuperação judicial participar de licitações públicas = Proportional balancing of principles: the juridical possibility of a company in judicial reorganization to participate in public biddings Santos, Jonábio Barbosa dos Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência Habilitação de licitante, interpretação, doutrinas e controvérsias, Brasil Licitação, aspectos econômicos, Brasil Recuperação judicial de empresas, Brasil Conflito de normas, Brasil Empresa, contratação, aspectos jurídicos, Brasil Viabilidade econômica, contratação, Brasil Interesse público, contratação, Brasil Crise econômica, controle, aspectos jurídicos, Brasil Interpretação extensiva, Brasil Concordata, Brasil Certidão negativa, Brasil Função social, empresa, Brasil Equilíbrio econômico-financeiro, aspectos jurídicos, Brasil Princípio da isonomia, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Habilitação de licitante, interpretação, legislação, Brasil Habilitação de licitante, interpretação, jurisprudência, Brasil Habilitação de consórcio Habilitação de cooperativa Habilitação de licitantes Habilitação em convite Habilitação em licitação com objeto de natureza divisível Habilitação em licitação internacional Habilitação em licitação por item Habilitação em pregão Habilitação preliminar em concorrência Licitador Órgão licitante Recuperação de empresa Interesse público primário Interesse público secundário Interpretação ampliativa Certidão negativa de débito CND Desequilíbrio econômico-financeiro Equação econômico financeira Equilíbrio econômico Equilíbrio econômico financeiro Equilíbrio financeiro Isonomia constitucional Nulla poena sine lege Nullum crimen Habilitação de consórcio Habilitação de cooperativa Habilitação em convite Habilitação em licitação com objeto de natureza divisível Habilitação em licitação internacional Habilitação em licitação por item Habilitação em pregão Habilitação preliminar em concorrência |
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