O desvio de poder no controle dos atos administrativos, legislativos e jurisdicionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tácito, Caio
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31337
Resumo: Trata de função inerente à administração pública, que é de procurar alcançar os resultados adequados ao interesse coletivo, e de como o ato administrativo se torna viciado em elemento essencial à sua legalidade ao se afastar da finalidade legal específica, caracterizando o desvio de finalidade ou desvio de poder.
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