Depósito do montante integral do crédito tributário (Arts. 151, II, CTN e 30 da Lei das Execuções Fiscais). Garantia em dinheiro. Possibilidade jurídica de sua substituição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carrazza, Roque Antônio
Data de Publicação: 1992
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128771
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