Decadência, DCTF, direito líquido e certo do crédito tributário e efeitos do controle de constitucionalidade da Lei nº 8.212/91 : desafios do direito e da legalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santi, Eurico Marcos Diniz de
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29350
Resumo: Analisa, em matéria de decadência e prescrição no direito tributário, o problema da relação entre regras e princípios, demonstrando que, sem regras claras, não é possível garantir a ideia de vinculação dos atos administrativos de constituição do crédito tributário, como prescreve o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), que delineia o processo administrativo fiscal.
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