Estabilidade dos servidores públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Vital
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41750
Resumo: Discorre sobre a estabilidade do servidor público à luz da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Constituição Federal de 1988. Tece considerações acerca do estágio probatório do servidor público, discorrendo sobre a Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998.
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