Da inobservância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos em relação aos militares e às sindicâncias
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Data de Publicação: | 2016 |
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Albuquerque, Lorena Carneiro Vaz de Carvalho2020-07-16T12:46:04Z2020-07-16T12:46:04Z2016Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 12, n. 130, p. 130-132, fev. 2016.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144599Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-06-23T08:15:16Z No. of bitstreams: 2 inobservancia_principios_constitucionais_albuquerque.pdf: 4323048 bytes, checksum: ddd7bbf4b0d2c4cb84aec9607bbfd65b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-07-16T12:46:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inobservancia_principios_constitucionais_albuquerque.pdf: 4323048 bytes, checksum: ddd7bbf4b0d2c4cb84aec9607bbfd65b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2020-07-16T12:46:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inobservancia_principios_constitucionais_albuquerque.pdf: 4323048 bytes, checksum: ddd7bbf4b0d2c4cb84aec9607bbfd65b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016GovernetSindicância administrativaSindicânciaPrincípio do contraditórioAmpla defesaAmpla defesa, princípioAudiatur et altera parsDireito de ampla defesaDireito de defesa (processo administrativo)Direito de defesa (processo civil)Direito de defesa (processo penal)Direito de visita do advogadoPrincípio da ampla defesaPrincípio de ampla defesaDefesa dos direitosInquérito administrativo, militaresContraditórioDevido processo legalDireito de defesaDa inobservância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos em relação aos militares e às sindicânciasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALinobservancia_principios_constitucionais_albuquerque.pdfinobservancia_principios_constitucionais_albuquerque.pdfapplication/pdf4323048http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/144599/1/inobservancia_principios_constitucionais_albuquerque.pdfddd7bbf4b0d2c4cb84aec9607bbfd65bMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/144599/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTinobservancia_principios_constitucionais_albuquerque.pdf.txtinobservancia_principios_constitucionais_albuquerque.pdf.txttext/plain10676http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/144599/3/inobservancia_principios_constitucionais_albuquerque.pdf.txt36c1c1c418199b1105ec8bba8aa3f165MD532011/1445992022-10-25 15:47:47.548oai:localhost:2011/144599Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2022-10-25T18:47:47Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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