A questão dos precedentes e o devido processo = The problem concerning precedents and the due process

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leal, Rosemiro Pereira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116682
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