Observações sobre as penalidades tributárias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33727
Resumo: Analisa as penalidades tributárias, abordando temas como a distinção das sanções administrativa e criminal, os procedimentos para propositura da ação, a responsabilidade pessoal e criminal e a natureza de crimes previstos na lei nº 8.137, de 1990.
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