Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 : nova visão para a responsabilização da administração pública nos encargos trabalhistas de contratos de terceirização
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42663 |
Resumo: | Trata do julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) pelo Supremo Tribunal Federal, que deu nova roupagem ao tratamento jurídico-administrativo do limite da responsabilidade da administração pública em caso de inadimplência por parte da empresa tomadora quanto aos encargos trabalhistas. |
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