As contribuições sociais devidas pelo produtor rural à Seguridade Social e a recente decisão do STF sobre a matéria

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Maria Cristina Saraiva Ferreira e
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34833
Resumo: Trata de decisão do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 25 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, exigida do empregador rural pessoa física e incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais.
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