A interrupção da prescrição em processos administrativos sancionadores (uma leitura do Art. 2.º da Lei 9.873, de 23.11.1999)
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Cândido, Maria Antonia de OliveiraVasconcellos Neto, Caetano de2015-01-19T13:37:51Z2015-01-19T13:37:51Z2008Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 11, n. 42, p. 75-85, out./dez. 2008.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84655Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2015-01-19T13:37:51Z No. of bitstreams: 1 interrupcao_prescricao_processos_candido.pdf: 1024850 bytes, checksum: f40a905fbdf9d59215ec93a3bca14f45 (MD5)Made available in DSpace on 2015-01-19T13:37:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 interrupcao_prescricao_processos_candido.pdf: 1024850 bytes, checksum: f40a905fbdf9d59215ec93a3bca14f45 (MD5) Previous issue date: 2008Revista dos TribunaisProcesso administrativo disciplinarPena (direito administrativo)Sanção disciplinarIsonomia constitucionalPrescrição, interrupçãoPrescrição, jurisprudênciaProcesso disciplinarInfração disciplinarPena disciplinarPrincípio da isonomiaA interrupção da prescrição em processos administrativos sancionadores (uma leitura do Art. 2.º da Lei 9.873, de 23.11.1999)A interrupção da prescrição em processos administrativos sancionadores (uma leitura do Artigo 2.º da Lei 9873, de 23 de novembro de 1999)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALinterrupcao_prescricao_processos_candido.pdfinterrupcao_prescricao_processos_candido.pdfapplication/pdf1024850http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/84655/1/interrupcao_prescricao_processos_candido.pdff40a905fbdf9d59215ec93a3bca14f45MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1408http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/84655/2/license.txt3ffd4f58e2b032cb9fcfe288f7fcf9a5MD52TEXTinterrupcao_prescricao_processos_candido.pdf.txtinterrupcao_prescricao_processos_candido.pdf.txttext/plain33242http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/84655/3/interrupcao_prescricao_processos_candido.pdf.txt1539a80161c95e662369e926e3bfa96dMD532011/846552018-12-07 14:36:24.035oai:localhost:2011/84655Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-12-07T16:36:24Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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