Tributação extrafiscal: a seletividade em razão da essencialidade como critério objetivo para definição das alíquotas do ICMS = Extrafiscality: the selectivity based on essentiality as an objective standard for the definition of ICMS taxrates

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maia, Thiago Nobre
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114973
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