As operações urbanas e o Estatuto da cidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Maria Cecília Lima; Piovezane, Pedro de Milanélo
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29681
Resumo: Analisa a competência federal, a estadual e a municipal em matéria urbanística, com base na Constituição Federal, na Constituição de São Paulo, na Lei orgânica do Município de São Paulo e no Estatuto da cidade.
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