Dias, L. C., & Oliveira, L. G. e. (2016). O locupletamento do Estado em face da repetição de indébito dos tributos de natureza translativa à luz do Artigo 166 do Código Tributário Nacional, da doutrina e da jurisprudência.
Chicago Style CitationDias, Laísa Carvalho, and Luciana Gualda e. Oliveira. O Locupletamento Do Estado Em Face Da Repetição De Indébito Dos Tributos De Natureza Translativa à Luz Do Artigo 166 Do Código Tributário Nacional, Da Doutrina E Da Jurisprudência. 2016.
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