O locupletamento do Estado em face da repetição de indébito dos tributos de natureza translativa à luz do Artigo 166 do Código Tributário Nacional, da doutrina e da jurisprudência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Laísa Carvalho
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Oliveira, Luciana Gualda e
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115921
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