Os tribunais administrativos tributários no Brasil: a república, o estado democrático de direito e a inconstitucionalidade do Processo Administrativo Fiscal Tributário frente aos princípios constitucionais = Administrative tax courts in Brazil: the republic, the democratic rights state and the unconstitutionality Administrative Tax Proceedings front the constitutional principles

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kunzler, Ivo José
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105433
Resumo: - Disponível também, em espanhol, na Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 24, p. 119-150, maio/jun. 2020, sob o título Los tribunales administrativos tributarios en Brasil: la República, el Estado Democrático de Derecho y la inconstitucionalidad del proceso administrativo fiscal tributario frente a los principios constitucionales = Os tribunais administrativos tributários no Brasil: a República, o Estado Democrático de Direito e a inconstitucionalidade do processo administrativo fiscal tributário diante dos princípios constitucionais".
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